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IN DRP - RS 16/05 - IN - Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 16 de 07.04.2005

DOE-RS: 12.04.2005

(Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 045/98, de 26/10/98, que expede instruções relativas às receitas públicas estaduais)


O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 9º, II, 2, combinado com o artigo 147 da Lei nº 8118, de 30/12/85, introduz a seguinte alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98 (DOE/RS 30/10/98):

1. No Capítulo VI do Título I, o item 4.1 passa a vigorar com a seguinte redação, mantida a redação de seus subitens:

"4.1 - A não-exigência do pagamento do imposto por ocasião da liberação da mercadoria ou bem, em virtude de isenção, não-incidência, diferimento ou por qualquer outro motivo, será comprovada mediante apresentação da "Guia para Liberação de Mercadoria Estrangeira sem Comprovação do Recolhimento do ICMS" (Anexo A-22)."

2. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

Porto Alegre, 7 de abril de 2005.

JÚLIO CESAR GRAZZIOTIN

Diretor-Adjunto do Departamento da Receita Pública Estadual

Obs.: Este texto não substitui o publicado no Diário ( continua ... )

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