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OS DRF/Santana do Livramento - RS 2/05 - OS - Ordem de Serviço DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE SANTANA DO LIVRAMENTO/RS - DRF/Santana do Livramento - RS nº 2 de 08.04.2005

D.O.U.: 12.04.2005

Estabelece procedimentos para o cancelamento de Declarações de Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas.


O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SANT'ANA DO LIVRAMENTO, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 250 do Regimento Interno aprovado pela Portaria MF nº 30, de 25/02/2005, resolve:

Do Objeto

Art. 1º A presente Ordem de Serviço tem por finalidade padronizar procedimentos para o cancelamento de Declarações de Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas no âmbito da DRF/SLV e unidades jurisdicionadas.

Do Pedido de Cancelamento de Declarações.

Art. 2º A Seção ou unidade jurisdicionada, para obter o cancelamento de declarações IRPJ, deverá preencher o formulário Pedido de Cancelamento de Declarações, modelo Anexo, especificando todos os dados de modo a indicar de forma inequívoca qual a declaração a ser cancelada.

Dos Documentos Instrutivos

Art. 3º O Pedido de Cancelamento de Declarações deverá ser instruído com uma cópia da proposta de cancelamento enviada pelas Seções/Unidades ao Delegado e do Despacho Decisório que propugna o referido cancelamento, contendo manifestação do Chefe da Unidade ou seu Substituto nos casos legalmente previstos.

Da Ciência Ao Solicitante.

Art. 4º Após o cancelamento da Declaração, o contribuinte deverá ser cientificado e, sendo o caso, intimado a apresentar a Declaração omissa, procedimento que deverá ser executado pela Seção/Unidade que tiver proposto o cancelamento da Declaração.

§ 1º O sujeito passivo que deixar de atender a intimação no prazo estipulado ou que as apresentar com incorreções e omissões, após o procedimento previsto no caput deste artigo, será objeto de representação pela Seção/Unidade que formulou o pedido de cancelamento da declaração, ao titular da DRF ou da IRF respectiva.

§ 2º As representações formuladas na forma do parágrafo anterior serão encaminhadas à projeção local do sistema de fiscalização. ( continua ... )

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