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Lei Gov. DF 3.574/05 - Lei GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL nº 3.574 de 08.04.2005

DO-DF: 11.04.2005

Introduz alterações na Lei nº 1.254, de 08 de novembro de 1996, que dispõe quanto ao imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ICMS.


O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º A Lei nº 1.254, de 8 de novembro de 1996, fica alterada como segue:

I -o art. 57 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 57. A mercadoria ou o serviço serão considerados em situação irregular, no Distrito Federal, se:

I -transportada sem o documento fiscal exigido pela legislação, ou acompanhada de documento fiscal fraudulento ou inidôneo, conforme definidos no regulamento;

II -encontrada em poder de contribuinte que não comprove estar regularmente inscrito no Cadastro Fiscal do Distrito Federal -CF/DF;

III -encontrada em lugar diverso do indicado no documento fiscal.";

II -o parágrafo único do art. 60 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 60 (...)

Parágrafo único. As mercadorias ou bens apreendidos serão liberados, ainda que pendente o pagamento do imposto devido e despesas de apreensão, após a lavratura do competente auto de infração e/ou apreensão quando o infrator:

I -for contribuinte regularmente inscrito no Cadastro Fiscal do Distrito federal -CF/DF;

II -não inscrito no Fiscal do Distrito Federal ( continua ... )

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