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Com. DIR. SUTRI - MG 2/05 - Com. - Comunicado DIRETOR DA SUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO - DIR. SUTRI - MG nº 2 de 08.04.2005

DOE-MG: 09.04.2005

(Dispõe sobre uniformização de tratamento fiscal pelas unidades fazendárias, em relação ao desembaraço aduaneiro de mercadorias importadas com o pagamento do ICMS diferido efetuado por contribuintes beneficiários de regimes especiais concedidos com base no RICMS)


O Diretor da Superintendência de Tributação, no uso de suas atribuições e considerando a necessidade de uniformização de tratamento fiscal pelas unidades fazendárias, em relação ao desembaraço aduaneiro de mercadorias importadas com o pagamento do ICMS diferido efetuado por contribuintes beneficiários de regimes especiais concedidos com base no art. 8º e nos itens 41 e 48 da Parte 1 do Anexo II do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002;

considerando os questionamentos apontados pelos Fiscos de outras unidades da Federação, em relação aos vistos apostos no documento "Guia para Liberação de Mercadoria Estrangeira sem Comprovação de Recolhimento do ICMS" por servidores não-fiscais;

considerando as alterações promovidas na Portaria SLT nº 005, de 9 de julho de 2004, que dispõe sobre a delegação de competência e estabelece orientações para uniformização de tratamento fiscal a ser concedido a contribuintes signatários de Protocolos celebrados com o Estado de Minas Gerais;

considerando a necessidade de proteger a economia mineira, com o desenvolvimento de uma política setorial de incentivo e de fortalecimento do mercado, em especial dos fornecedores internos de bens de capital,

COMUNICA:

1) O Contribuinte beneficiário de regime especial concedido com base no art. 8º e nos itens 41 e 48 da Parte 1 do Anexo II do RICMS, quando da importação da mercadoria autorizada, deverá dirigir-se previamente à Delegacia Fiscal (DF) ou ao Posto de Fiscalização (PF), para aposição de visto no documento "Guia para Liberação de Mercadoria Estrangeira sem Comprovação de Recolhimento do ICMS".

2) Ressalvada a hipótese excepcional em que o ( continua ... )

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