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Port. Conj. TJ/CGJ/Sec. Faz -MG 3/05 - Port. Conj. - Portaria Conjunta TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, O CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA E O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA - TJ/CGJ/Sec. Faz -MG nº 3 de 30.03.2005

DOE-MG: 09.04.2005

Obs.: Rep.DOE de 13.04.2005

Disciplina o recolhimento da Taxa de Fiscalização Judiciária, o controle e a fiscalização dos atos praticados pelos serviços notariais e de registro, infrações e penalidades.


O Presidente Do Tribunal De Justiça Do Estado De Minas Gerais, o Corregedor-Geral De Justiça e o Secretário De Estado De Fazenda, no uso de suas atribuições legais, em face do que dispõe a Lei nº 15.424, de 30 de dezembro de 2004, e

considerando a necessidade de estabelecer procedimentos que propiciem a efetivação de ações de controle, acompanhamento e fiscalização dos atos praticados pelos serviços notariais e de registro e da receita relacionada à arrecadação da Taxa de Fiscalização Judiciária;

considerando o disposto nos artigos 37, XXII e 236, § 1º, da Constituição da República, e no art. 113, § 2º, da Lei Federal nº 5.172, de 25 de outubro de 1966;

considerando, ainda, o disposto na Lei Federal nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, e na Lei Estadual nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975,

Resolvem:

Art. 1º A cobrança e o recolhimento da Taxa de Fiscalização Judiciária (TFJ) obedecerão ao disposto na Lei Estadual nº 15.424, de 30 de dezembro de 2004, bem como às normas estabelecidas nesta Portaria Conjunta.

Art. 2º A apuração e o recolhimento da TFJ serão efetuados pelo notário e pelo registrador, devendo obedecer, relativamente aos atos praticados em cada serventia, à seguinte escala:

I - do dia 1º ao dia 7 do mês, o recolhimento será até o dia 10 do mesmo mês;

II - do dia 8 ao dia 14 do mês, o recolhimento será até o dia 17 do mesmo mês;

III - do dia 15 ao dia 21 do mês, o recolhimento será até o dia 24 do mesmo mês;

IV - do dia 22 até o final do mês, o recolhimento será até o dia 3 do mês subseqüente.

Parágrafo único. Para fins de enquadramento dos atos praticados pela serventia nos períodos previstos neste artigo, será observada a data da solicitação do ato pelo interessado, mediante requerimento, protocolo ou apresentação do título, ressalvados os atos praticados:

I - pelo Tabelião de Protesto de Títulos, nos quais considerar-se-á a data do protesto, liquidação ou retirada do título;

II - pelo Oficial de Registro de Imóveis, de Registro de Títulos e Documentos e de Registro Civil das Pessoas Jurídicas, nos quais considerar-se-á a data do registro ou ( continua ... )

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