Port. SAE 24/05 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ACOMPANHAMENTO ECONÔMICO - SAE nº 24 de 08.04.2005

D.O.U.: 11.04.2005

Disciplina o procedimento administrativo para aplicação das sanções previstas no artigo 26, caput, artigo 26, § 5º, e 26-A, da Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994, no âmbito da Secretaria de Acompanhamento Econômico.

O SECRETÁRIO DE ACOMPANHAMENTO ECONÔMICO, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 11, inciso VII, do Decreto nº 5.136, de 7 de julho de 2004, bem como na Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994, visando a disciplinar o procedimento administrativo para aplicação das sanções previstas no art. 26, caput, artigo 26, § 5º, e art. 26-A, da referida Lei, no âmbito da Secretaria de Acompanhamento Econômico, resolve:

Da Requisição de Informações, Documentos, Esclarecimentos Orais ou Inspeção

Art. 1º No exercício das atribuições que lhe são conferidas pela Lei nº 8.884, de 1994 e pelo Decreto nº 5.136, de 7 de julho de 2004, a Secretaria de Acompanhamento Econômico - SEAE, do Ministério da Fazenda, com a finalidade de obter as informações ou documentos que considere necessários para as análises que realiza e para a instrução de procedimentos no contexto da Lei nº 8.884, de 1994, poderá:

I - requisitar informações e documentos de quaisquer pessoas, físicas ou jurídicas, órgãos, autoridades e entidades, públicas ou privadas, mantendo o sigilo legal, quando for o caso;

II - requisitar esclarecimentos orais de quaisquer pessoas, físicas ou jurídicas, órgãos, autoridades e entidades, públicas ou privadas;

III - notificar, com antecedência mínima de vinte e quatro horas, a realização de inspeção na sede social, estabelecimento, escritório, filial ou sucursal da empresa investigada, de estoques, objetos, papéis de qualquer natureza, assim como livros comerciais, computadores e arquivos eletrônicos, podendo-se extrair ou requisitar cópias de quaisquer documentos ou dados eletrônicos.

§ 1º As requisições e notificação previstas nos incisos anteriores deverão ser efetuadas pelos Coordenadores-Gerais da SEAE, pelos Secretários-Adjuntos ou por quaisquer outros servidores devidamente credenciados pelo Secretário de Acompanhamento Econômico, os quais deverão estipular o prazo para resposta.

§ 2º A notificação prevista no inciso III do caput depende de prévia e expressa autorização do Secretário de Acompanhamento Econômico, mediante despacho fundamentado.

§ 3º Do documento de requisição ou notificação deverá constar expressamente:

I - na hipótese do inciso I do caput deste artigo, a discriminação precisa do objeto da requisição, o prazo para seu cumprimento e a advertência de que a recusa, omissão, enganosidade ou retardamento injustificado, no tempo e modo assinalados, constitui infração punível com multa diária, no valor fixado pela autoridade requisitante, nos termos do parágrafo 4º deste artigo e do ( continua ... )

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