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Dec. Gov. RJ 25.626/99 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 25.626 de 13.10.1999

DOE-RJ: 14.10.1999

Dispõe sobre o ICMS incidente nas operações de importação de filmes fotográficos que especifíca.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1º A base de cálculo do ICMS incidente nas operações de importação de filmes fotográficos, sem similar nacional, classificados nos códigos 3702.52.00, 3702.55.10, 3702.92.00 e 3702.94.00 da NCM, cujo desembaraço ocorra no Estado do Rio de Janeiro, sofrerá a incidência do percentual de 8% (oito por cento) do valor da operação, sendo que 1% (um por cento) será destinado ao Fundo da Lei estadual nº 4.056, de 30 de dezembro de 2002;

 
A redação do caput deste artigo foi dada pelo artigo 1º do Decreto nº 34.681 de 29.12.2003.

Redação Anterior: "Art. 1º Fica reduzida a base de cálculo do ICMS incidente nas operações de importação de filmes fotográficos, sem similar nacional, classificados nos códigos 3702.52.00, 3702.55.10, 3702.92.00 e 3702.94.00 da NCM, cujo desembaraço ocorra no Estado do Rio de Janeiro, de forma que a carga tributária resulte na percentual de 7% (sete por cento) do valor da operação."

Parágrafo único - Por filmes fotográficos, entende-se aqueles destinados à fotografia e cinematografia.

 
Este parágrafo foi inserido pelo artigo 1º do Decreto nº 37.289 de 04.04.2005.

Art. 2º Fica autorizado o cancelamento dos autos de infração eventual e equivocadamente lavrados objetivando a cobrança da diferença entre as alíquotas de 18% (dezoito por cento) e 7% (sete por cento) do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços Intermunicipal de Transporte e Comunicação incidente sobre as operações de importação das mercadorias a que alude o art. 1º deste Decreto.

§ 1º Fica atribuída aos titulares dos órgãos responsáveis pelo seu processamento a competência para proceder, mediante decisão fundamentada, ao cancelamento dos autos de infração referidos no artigo 2º deste decreto.

§ 2º Da decisão que determinar o cancelamento caberá recurso de ofício a uma das Câmaras do Conselho de Contribuintes, que dará prioridade ao seu ( continua ... )

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