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Res. SER - RJ 171/05 - Res. - Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA - RJ nº 171 de 06.04.2005

DOE-RJ: 07.04.2005

Dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária do ICMS nas operações com Cerveja, Chope, Refrigerante, Água Mineral e Bebidas Isotônica e Energética, fabricados no país.


 
Esta Resolução foi revogada pelo artigo 7º da Resolução nº 180 de 30.05.2005.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto nos §§ 4º e 6º, ambos do artigo 8º da Lei Complementar federal nº 87, de 13 de setembro de 1996, e nos §§ 2º e 6º, ambos do artigo 22 da Lei estadual nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996,

RESOLVE:

Art. 1º Em substituição ao sistema de determinação da base de cálculo do ICMS previsto na Resolução SER nº 87, de 24 de março de 2004, e legislação complementar, o contribuinte substituto poderá calcular e recolher o ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja, chope, refrigerante, água mineral e bebida isotônica e energética, fabricados no país, mediante a aplicação da alíquota correspondente diretamente sobre os preços ao consumidor, constantes do Anexo Único.

§ 1º Incluem-se na tabela prevista neste artigo embalagens com volumes que apresentem variações de até 10% (dez por cento).

§ 2º Os valores referidos neste artigo representam a média ponderada dos preços ao consumidor de cada produto, coletados mediante levantamento efetuado nos termos dos §§ 4º e 6º do artigo 8º da Lei Complementar federal nº 87/96, e dos §§ 2º e 6º do artigo 22 da Lei estadual nº 2.657/96.

§ 3º Periodicamente, a Secretaria de Estado da Receita fará a revisão dos valores estabelecidos neste artigo, mediante levantamento dos preços usualmente praticados, tendo por base a média ponderada de cada produto.

Art. 2º O procedimento previsto no artigo anterior é opcional, ficando condicionado à manifestação do contribuinte substituto, mediante Termo de Acordo firmado entre este e a Secretaria de Estado da Receita, pelo DEF 06 - Substituição Tributária.

§ 1º O contribuinte substituto pode voltar a adotar o sistema previsto na ( continua ... )

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