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Port. F/CIS-RJ 142/05 - Port. - Portaria COORDENADOR DA COORDENAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - F/CIS-RJ nº 142 de 29.03.2005

DOM-Rio de Janeiro: 08.04.2005

(Acrescenta Código de Atividades Econômicas, que menciona)


O COORDENADOR DA COORDENADORIA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA E TAXAS, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO a competência que lhe foi outorgada pela Resolução SMF nº 795, de 20/12/89;

CONSIDERANDO as disposições do art. 118 da Lei nº 691, de 24/12/84, e a Tabela XV que integra o anexo dessa Lei, com as alterações introduzidas pela Lei nº 2814, de 14/06/99;

RESOLVE:

Art. 1º Fica acrescentado o Código de Atividades Econômicas na forma descrita abaixo:

CRIAR:

No grupo de atividades 2 - Prestação de Serviços

Subgrupo 2.13 - Transações Bancárias, seguro, Capitalização, Financiamento e Investimento.

2.13.04-7 - Securitização de Créditos

Art. 2º Esta portaria entrará em vigor na data de sua ( continua ... )

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