x
x
x
IN DRM - Campinas - SP 3/05 - IN - Instrução Normativa DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE RECEITAS MOBILIÁRIAS - DRM - Campinas - SP nº 3 de 07.04.2005

DOM-Campinas: 08.04.2005

Altera o anexo 01 da Instrução Normativa nº 05/04 - DRM/SMF, de 1º de dezembro de 2004, que institui a declaração de Microempresa e Empresa de Pequeno Porte - DEMEPP, para enquadramento no regime denominado Tratamento de Incentivo ao Contribuinte - TICO, e dá outras providências


O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE RECEITAS MOBILIÁRIAS - DRM/ SMF, no uso de suas atribuições legais, particularmente as que lhe confere o disposto no art. 69 da Lei nº 11.829, de 19 de dezembro de 2003, no art. 165 do Decreto nº 14.590, de 26 de janeiro de 2004, e no art. 13 da Lei nº 12.151, de 30 de novembro de 2004, e considerando o disposto no art. 4º da Lei nº 12.151, de 30 de novembro de 2004;

EXPEDE a seguinte Instrução Normativa:

Art. 1º A Declaração de Microempresa e Empresa de Pequeno Porte - DEMEPP, instituída pelo art. 1º da INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 05/ 04 - DRM/ SMF, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2004, passa a vigorar conforme o modelo do Anexo 01 da presente Instrução Normativa.

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

Campinas, 07 de abril de 2005 ANTÔNIO CARLOS NÓBREGA TORTELLO Diretor do Departamento de Receitas Mobiliárias

Anexo

Veja a <b>( continua ... )</b>			</blockquote>
			<p><center><a href=Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?