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Dec. Gov. RJ 37.289/05 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 37.289 de 04.04.2005

DOE-RJ: 05.04.2005

(Altera o Decreto nº 25.626, de 13 de outubro de 1999, que dispõe sobre o ICMS incidente nas operações de importação de filmes fotográficos que especifíca)


A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-34/632/2004,

CONSIDERANDO as divergências existentes no âmbito da fiscalização quanto à interpretação do Decreto nº 25.626, de 13 de outubro de 1999;

CONSIDERANDO a Nota Explicativa nº 02 do Capítulo 37 da NBM que qualifica o termo fotográfico como o "processo pelo qual imagens visíveis são formadas, direta ou indiretamente, pela ação da luz ou de outras formas de radiação, sobre superfícies fotossensíveis";

DECRETA :

Art. 1º O art. 1º do Decreto nº 25.626, de 13 de outubro de 1999, passa a vigorar acrescido do parágrafo único com a seguinte redação:

"Parágrafo único - Por filmes fotográficos, entende-se aqueles destinados à fotografia e cinematografia."

Art. 2º Fica acrescentado o art. 2º ao Decreto nº 25.626/1999, com a seguinte redação, renumerando-se os subseqüentes:

"Art. 2º Fica autorizado o cancelamento dos autos de infração eventual e equivocadamente lavrados objetivando a cobrança da diferença entre as alíquotas de 18% (dezoito por cento) e 7% (sete por cento) do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços Intermunicipal de Transporte e Comunicação incidente sobre as operações de importação das mercadorias a que alude o art. 1º deste Decreto.

§ 1º Fica atribuída aos titulares dos órgãos responsáveis pelo seu processamento a competência para proceder, mediante decisão fundamentada, ao cancelamento dos autos de infração referidos no artigo 2º deste decreto.

§ 2º Da decisão que determinar o cancelamento caberá recurso de ofício a uma das Câmaras do Conselho de Contribuintes, que dará prioridade ao seu julgamento."

Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em ( continua ... )

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