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Circ. CEF 351/05 - Circ. - Circular DIRETOR DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF nº 351 de 04.04.2005

D.O.U.: 08.04.2005

Disciplina procedimentos de regularização de débitos dos empregadores relativos ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço -FGTS e das Contribuições Sociais previstas na Lei Complementar 110 de 29/06/2001 registrados junto à CAIXA, especialmente aquela efetuada por meio da Guia de Regularização de Débitos do FGTS GRDE.


 
Esta Circular foi revogada pela Circular nº 675 de 10.04.2015.

A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, na qualidade de agente operador Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 7º, inciso 2º, da Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, de acordo com o Regulamento consolidado do FGTS, aprovado pelo Decreto nº 99.684, de 08 de novembro de 1990 e alterado pelo Decreto nº 1.522, de 13 de junho de 1995, e em consonância com a Lei 9.012, de 30 de março de 1995, e com a Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001, regulamentada pelo Decreto nº 3914, de 11 de setembro de 2001, baixa a presente instrução disciplinando procedimentos de regularização de débitos de contribuições dos empregadores ao FGTS e daqueles relativos à Lei Complementar 110 de 29/06/2001, registrados junto à CAIXA, em especial por meio da Guia de Regularização de Débitos do FGTS -GRDE.

1 DOS DÉBITOS

1.1 Constituem-se débitos de contribuições do empregador junto ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS na forma da Lei 8.036/1990 e de Contribuições Sociais na forma da Lei Complementar 110/2001, registrados junto à CAIXA:

saldo não quitado de Notificações lavradas pelo órgão fiscalizador do FGTS;

- diferenças de recolhimentos, inclusive encargos, verificadas nos recolhimentos regulares e rescisórios;

- saldo não quitado de Confissões Espontâneas realizadas pelos empregadores.

1.1.1 Os débitos não regularizados podem ser objeto de inscrição em dívida ativa, com o conseqüente ajuizamento de ação de execução fiscal, nos termos da ( continua ... )

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