x
x
x
Dec. Gov. AL 2.512/05 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS nº 2.512 de 06.04.2005

DOE-AL: 07.04.2005

Altera o decreto nº 1.738, de 19 de dezembro de 2003, que regulamenta a lei nº 6.410, de 24 de outubro de 2003, que dispõe sobre a liquidação de débitos tributários, relativos ao ICMS, mediante a utilização de créditos exercidos contra o estado de alagoas.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV, do art. 107 da Constituição Estadual, Considerando o disposto no inciso III, do parágrafo único, do art. 3º, da Lei nº 6.410, de 24 de outubro de 2003; e

Considerando a possibilidade de alargar o alcance das operações de liquidação de ICMS sob a sistemática prevista na Lei em referência, com incremento, inclusive, da arrecadação do imposto e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº 1500-8546/2005,

DECRETA:

Art. 1º Os artigos 2º e 3º do Decreto nº 1.738, de 19 de dezembro de 2003, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art.2º (...)

I - correspondentes ao saldo remanescente de parcelamento cancelado, desde que atendidas as exigências da legislação pertinente; (NR)

II - pertinentes às parcelas vencidas de parcelamento em curso, hipótese em que ficarão mantidos, quando houver, os benefícios concedidos, observadas as normas legais em que fundada a concessão do parcelamento; e (NR)

III - constituídos, ou em fase de constituição, ainda que não tenham sido objeto de parcelamento. (AC)

Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos débitos fiscais objeto do parcelamento especial previsto na Lei nº 6.444, de 31 de dezembro de 2003." (NR)

"Art. 3º (...)

II - correspondentes ao incremento da arrecadação do ICMS incidente sobre a prestação de serviço de telecomunicação prestado mediante ficha, cartões e assemelhados e sobre serviço de telecomunicação não medido, em relação à arrecadação média respectiva do período de julho de 2003 a junho de 2004, corrigida nos termos e prazos definidos em ato normativo do Secretário Executivo de Fazenda; ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?