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Dec. Gov. AL 2.511/05 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS nº 2.511 de 06.04.2005

DOE-AL: 07.04.2005

Dispõe sobre prazo especial para recolhimento do ICMS devido pelos contribuintes vinculados à campanha de promoção de vendas denominada "liquida maceió - 2005".


O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do artigo 107 da Constituição Estadual;

Considerando a disposição manifestada pelo segmento comercial, no sentido de promover redução de preços ao consumidor, mediante campanha de promoção de vendas denominada "Liquida Maceió - 2005";

Considerando que o aumento de vendas, decorrente da referida campanha de promoção, implicará incremento na arrecadação tributária do Estado, e o que mais consta do Processo Administrativo nº 1500-5622/2005,

DECRETA:

Art. 1º Aos contribuintes varejistas, regularmente inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de Alagoas - CACEAL, que aderirem à campanha de vendas denominada "Liquida Maceió", realizada no período compreendido entre 7 a 19 de março de 2005, pela Câmara de Dirigentes Lojistas de Maceió, fica facultado o recolhimento do ICMS, relativamente às operações efetuadas no mês de março de 2005, em duas parcelas mensais iguais e consecutivas, equivalentes a 50% (cinqüenta por cento) do valor do ICMS normal, código de receita 13170, concernente ao período fiscal referenciado, na seguinte conformidade:

I - até o dia 10 de abril de 2005, deverá ser recolhida a primeira parcela; e

II - até o dia 10 de maio de 2005, deverá ser recolhida a segunda parcela.

Art. 2º Para a fruição dos prazos especiais, fixados neste Decreto, deve o contribuinte estar incluído em relação fornecida à Secretaria Executiva de Fazenda do Estado de Alagoas, pela Câmara de Dirigentes Lojistas de Maceió, contendo a identificação de todos os estabelecimentos vinculados à campanha.

§ 1º A relação, a que se refere o "caput" deste artigo, será entregue em meio magnético, à Diretoria de Planejamento da Ação Fiscal - DIPLAF, da Secretaria Executiva de Fazenda, até o dia 10 de abril de 2005, devendo ser publicada no Diário Oficial do Estado.

§ 2º O eventual recolhimento do ( continua ... )

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