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IN SEFAZ/DIREC - TO 2/05 - IN - Instrução Normativa DIRETOR DA RECEITA - SEFAZ/DIREC - TO nº 2 de 31.01.2005

DOE-TO: 31.01.2005

Prorroga o prazo previsto na Instruçao Normativa nº 001, de 20 de janeiro de 2005, que dispõe sobre a dispensa temporária da aplicação de penalidade sobre o recolhimento de ICMS - Substituição Tributária na regularização de Termo de Apreensão de mercadorias que especifica.


O DIRETOR DA RECEITA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 10, inciso I, do Regimento Interno da Secretaria da Fazenda, aprovado pelo Decreto 432, de 28 de abril de 1997,

RESOLVE:

Art. 1º Prorrogar até 28 de fevereiro de 2005, o prazo previsto na Instruçao Normativa no 001, de 20 de janeiro de 2005.

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor nesta data.

JALES PINHEIRO BARROS

Diretor da Receita.

GOVERNO DO ESTADO DO TOCANTINS

SECRETARIA DA FAZENDA

DIRETORIA DA RECEITA

Obs.: Este texto não substitui o publicado no Diário ( continua ... )

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