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Dec. Gov. RJ 37.270/05 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 37.270 de 01.04.2005

DOE-RJ: 05.05.2004

Dispõe sobre a concessão de tratamento tributário diferenciado para os estabelecimentos Industriais, Comerciais Atacadistas e Centrais de Distribuição nas operações que menciona e dá outras providências.


A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo E-11/30.139/2005,

DECRETA:

Art. 1º As empresas, industriais, comerciais atacadistas e centrais de distribuição localizadas no Estado do Rio de Janeiro, que realizarem operações com as mercadorias classificadas nos capítulos 32, 39, 44, 68, 69, 73, 76, 83, 84, 85 e 87 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, poderão usufruir de tratamento tributário diferenciado de acordo com as normas e condições estabelecidas neste decreto.

 

Parágrafo único - Fica a Secretaria de Estado da Receita autorizada a alterar a qualquer tempo, por ato próprio, a relação dos produtos beneficiados neste decreto.

Art. 2º Nas operações internas de saída, pelas empresas enquadradas no art. 1º deste decreto, de bens, mencionados no caput do referido artigo, destinados a compor o ativo fixo de empresas e à implantação de empreendimentos imobiliários e obras públicas, diretamente ou através de construtoras, empreiteiras e consórcios de empresas contratadas para tal fim, fica concedido crédito presumido de 7% (sete por cento).

Art. 3º As empresas beneficiárias do tratamento tributário diferenciado de que trata o art. 2º fica obrigada a importar e desembaraçar as mercadorias adquiridas do exterior, para a unidade localizada no Estado do Rio de Janeiro, por meio dos portos e aeroportos fluminenses.

Art. 4º O contribuinte localizado neste Estado, anteriormente à publicação do presente Decreto, para usufruir o tratamento tributário nele previsto, deverá se comprometer a recolher ao Estado do Rio de Janeiro um ( continua ... )

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