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Port. Sec. Faz. - Roraima 113/05 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE RORAIMA nº 113 de 15.02.2005

DOE-RR: 17.02.2005

Dispõe sobre a Pauta de Valores sobre os Preços Mínimos para efeito de tributação do ICMS, como também sobre a base de cálculo do ICMS nas cobranças do imposto incidente sobre mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária, no Estado de Roraima.


 

O SECRETÁRIO DO ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto nº 402-P, de 23 de novembro de 2004,

CONSIDERANDO, o permissivo contido no art. 19 do Código Tributário Estadual, Lei nº 059, de 28 de dezembro de 1993, regulamentado pelo artigo 41 do Decreto Estadual nº 4.335-E, de 03 de agosto de 2001; e

CONSIDERANDO, finalmente, a necessidade de ajustar os preços à realidade do mercado.

RESOLVE:

Art. 1º Fixar e atualizar os valores mínimos, relacionados nos Anexos I e II desta Portaria, para efeito de tributação, na forma do disposto no artigo 19 do Código Tributário Estadual, Lei nº 059, de 28 de dezembro de 1993, regulamentado pelo artigo 41 do Decreto Estadual nº 4.335-E, de 03 de agosto de 2001.

Art. 2º Para efeito de substituição tributária serão adotados os valores constantes no Anexo II.

Art. 3º Os produtos negociados por valores superiores aos fixados nesta Pauta terão como base de cálculo o valor real da operação.

Art. 4º Em se tratando de produtos vinculados à Política de Garantia de Preços Mínimos do Governo Federal, os preços mínimos da Pauta serão os mesmos fixados pelo órgão federal competente.

Art. 5º Ficam revogadas as ( continua ... )

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