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Dec. Prefeito/SP 45.819/05 - Dec. - Decreto PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - SP nº 45.819 de 05.04.2005

DOM-São Paulo: 06.04.2005

(Revoga o Decreto nº 44.964, de 2 de julho de 2004, que dispõe sobre a concessão de vista de autos de infração e de processos fiscais de competência da Secretaria de Finanças e Desenvolvimento Econômico.)


JOSÉ SERRA, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

DECRETA:

Art. 1º Fica revogado, em todos os seus termos, o Decreto nº 44.964, de 2 de julho de 2004, que dispõe sobre a concessão de vista de autos de infração e de processos fiscais de competência da Secretaria Municipal de Finanças.

Art. 2º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 5 de abril de 2005, 452º da fundação de São Paulo. JOSÉ SERRA, PREFEITO MAURO RICARDO MACHADO COSTA, Secretário Municipal de Finanças Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 5 de abril de 2005. ALOYSIO NUNES FERREIRA FILHO, Secretário do Governo ( continua ... )

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