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Port. SF Desenv. Econ./PMSP 41/05 - Port. - Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO nº 41 de 06.04.2005

DOM-São Paulo: 06.04.2005

Altera os procedimentos de inscrição das pessoas física e jurídica no Cadastro de Contribuintes Mobiliários - CCM e dá outras providências.


 

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, RESOLVE:

1. Alterar os procedimentos de inscrição das pessoas física e jurídica no Cadastro de Contribuintes Mobiliários - CCM.

2. As informações necessárias para inscrição das pessoas física e jurídica no CCM deverão ser fornecidas pelo contribuinte, por meio da internet, no endereço eletrônico "http://www.prefeitura.sp.gov.br", mediante o preenchimento, conforme o caso, do "REQUERIMENTO DE INSCRIÇÃO - PESSOA FÍSICA" e do "REQUERIMENTO DE INSCRIÇÃO - PESSOA JURÍDICA".

3. O requerimento de inscrição, após a transmissão por meio da Internet, receberá um número de "PROTOCOLO DE INSCRIÇÃO", que servirá como validação da operação de preenchimento.

4. O protocolo de inscrição, que terá validade de 30 (trinta) dias da data da transmissão do requerimento, deverá ser impresso e assinado pelo contribuinte, representante legal ou procurador e apresentado na Praça de Atendimento, localizada no Parque do Anhangabaú, 206/226, juntamente com os seguintes documentos:

PF Pessoa Física

a) Original ou cópia simples do RG e CPF do contribuinte;

b) Procuração, com firma reconhecida, acompanhada dos documentos pessoais do procurador (cópia autenticada ou original do RG e CPF), quando o signatário do protocolo de inscrição for procurador. PJ - Pessoa Jurídica

a) Original ou cópia simples do RG e CPF do sócio responsável pelo pedido de inscrição;

b) Original ou cópia simples do CNPJ do estabelecimento;

c) Cópia simples do instrumento de constituição (Contrato Social, Estatuto, Ata ou Declaração de Empresário - Firma Individual) e, se for o caso, suas alterações posteriores, regularmente registrados no órgão competente;

d) ( continua ... )

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