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Dec. Gov. PI 11.676/05 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ nº 11.676 de 22.03.2005

DOE-PI: 22.03.2005

Concede e prorroga benefícios fiscais e altera dispositivos dos Decretos nºs 9.732, de 13 de junho de 1997, 9.227, de 30 de setembro de 1994, 9.740, de 27 de junho de 1997, 10.200, de 23 de novembro de 1999, 10.967, de 27 de dezembro de 2002, 11.399, de 07 de junho de 2004, 11.441, de 21 de julho de 2004, 11.442, de 21 de julho de 2004 e do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 7.560, de 13 de abril de 1989 e revoga o Decreto nº 9.475, de 23 de fevereiro de 1996.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso da atribuição que lhe confere o inciso XIII do art. 102 da Constituição estadual,

CONSIDERANDO o disposto nos Convênios ICMS 144/03, 73/04, 74/04, 77/04, 79/04, 82/04, 83/04, 84/04, 90/04, 99/04, 101/04 e 145/04, Protocolos ICMS 39/04, 42/04 e 43/04, e Ajuste SINIEF 10/04, celebrados no Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, e Despacho/CONFAZ nº 08, de 04 de outubro de 2004;

CONSIDERANDO a necessidade de manter atualizada a legislação tributária estadual,

DECRETA:

Art. 1º Ficam acrescentados ao Decreto nº 9.732, de 13 de junho de 1997, o inciso LXXXIV-A ao art. 1º e o art. 1º-B, com a seguinte redação ( continua ... )

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