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Com. CAT 15/05 - Com. - Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 15 de 05.04.2005

DOE-SP: 06.04.2005

(Comunica a revalidação por tempo indeterminado dos pareceres técnicos dos estabelecimentos gráficos já credenciados perante a Secretaria da Fazenda)


O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto no artigo 4º da Portaria CAT-90, de 17-12-2002, e no artigo 3º da Portaria CAT-23, de 30-3-2005;

considerando que com a implantação da AIDF Eletrônica, o contribuinte ao preencher o pedido de confecção de impressos de documento fiscal deve indicar previamente um estabelecimento gráfico que esteja regularmente credenciado junto à Secretaria da Fazenda, e;

considerando, finalmente, que se encontra em estudos a alteração do procedimento de verificação da capacidade técnica para a confecção de impressos de documento fiscal, comunica a revalidação por tempo indeterminado dos pareceres técnicos dos estabelecimentos gráficos já credenciados perante a Secretaria da ( continua ... )

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