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Ato COTEPE/ICMS CONFAZ 15/05 - Ato COTEPE/ICMS - Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 15 de 04.04.2005

D.O.U.: 06.04.2005

Divulga os prazos de transmissão a que se refere a cláusula décima sexta do Convênio ICMS 03/99, com a redação dada pelo Convênio ICMS 33/05.


 

O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 12, XIII, do Regimento da COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, informa que a Comissão Técnica Permanente do ICMS (COTEPE/ICMS), na sua 120ª reunião ordinária realizada nos dias 15 a 17 de março de 2005, aprovou a divulgação dos prazos de transmissão a que se refere a cláusula décima sexta do Convênio 03/99, com a redação dada pelo Convênio ICMS 33/05, de 1º de abril de 2005, a saber:

( continua ... )
CALENDÁRIO 2005
INCISOS DA CLÁUSULA DÉCIMA SEXTAMês de transmissão

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