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Circ. DIR. COLEGIADA BACEN 3.281/05 - Circ. - Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 3.281 de 04.04.2005

D.O.U.: 06.04.2005

Institui obrigatoriedade de indicação de responsável por assuntos relativos ao Sistema de Pagamentos Brasileiro - SPB


A Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil, em sessão realizada em 31 de março de 2005, com base no art. 10 da Lei 10.214, de 27 de março de 2001, e no art. 11 da Resolução 2.882, de 30 de agosto de 2001, decidiu:

Art. 1º As instituições financeiras detentoras de conta Reservas Bancárias devem indicar, perante o Banco Central do Brasil, diretor estatutário responsável por assuntos relativos ao Sistema de Pagamentos Brasileiro - SPB.

Art. 2º Os detentores de Conta de Liquidação no Banco Central do Brasil devem indicar ocupante de cargo que, de acordo com os seus estatutos sociais, possa responder pela administração dessa conta.

 
A redação deste artigo foi dada pelo artigo 1º da Circular nº 3.441 de 02.03.2009.

Redação Antiga: "Art. 2º As câmaras e os prestadores de serviços de compensação e de liquidação detentores de conta de liquidação no Banco Central do Brasil devem indicar ocupante de cargo que, de acordo com os seus estatutos sociais, possa responder pela administração dessa conta."

Art. 3º A indicação dos responsáveis referidos nos arts. 1º e 2º deve ser mantida permanentemente atualizada.

Art. 4º Os nomes dos indicados serão objeto de registro no Sistema de Informações sobre Entidades de Interesse do Banco Central - Unicad, na forma a ser definida pelo Departamento de Gestão de Informações do Sistema Financeiro - Defin.

Art. 5º As instituições financeiras devem manter à disposição do Banco Central do Brasil, até 22 de abril de 2007, a documentação de que trata o ( continua ... )

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