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ADE CORAT 32/05 - ADE - Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CORAT nº 32 de 05.04.2005

D.O.U.: 06.04.2005



O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 1º da Medida Provisória nº 240, de 1º de março de 2005, e no inciso I do art. 4º da Medida Provisória nº 243, de 31 de março de 2005, resolve:

Art. 1º Excluir da Agenda Tributária do mês de março de 2005, anexa ao Ato Declaratório Executivo Corat nº 23, de 28 de fevereiro de 2005, as disposições constantes do anexo I.

Art. 2º Excluir da Agenda Tributária do mês de abril de 2005, anexa ao Ato Declaratório Executivo Corat nº 28, de 29 de março de 2005, as disposições constantes do anexo II.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Ficam revogados os Atos Declaratórios Executivos Corat nº 8, 9 e 10, de 27 de janeiro de 2005.

MICHIAKI HASHIMURA

ANEXO I

( continua ... )

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