x
x
x
Dec. Prefeito/Manaus - AM 7.819/05 - Dec. - Decreto PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS - Prefeito/Manaus - AM nº 7.819 de 18.03.2005

DOM-Manaus: 28.03.2005

Altera as redações do parágrafo 1º do artigo 22, do Decreto nº 7007, de17.10.2003, para efeito de autorização dos Talonários das Notas Fiscais de Serviços, e do parágrafo 1º, do artigo 6º, do Decreto nº 7122, de 30/12/2003, que regulamenta a Lei nº 714, de 30.10.2003.


O PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS, usando de atribuições que lhe são conferidas pelos artigos80, inciso IV e 128, inciso I, da Lei Orgânica do Município de Manaus, e

CONSIDERANDO a necessidade de simplificação no procedimento para a autorização dos Talonários de Notas Fiscais de Serviços;

CONSIDERANDO a necessidade de antecipação da data de vencimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, que incide sobre a prestação de serviços de natureza pessoal dos profissionais autônomos

DECRETA:

Art. 1º O parágrafo 1º, do artigo 22, do Decreto nº 7.007, de 17/10/2003, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 22" (...)

§ 1º - A solicitação de AIDF para emissão de novos documentos fiscais só será aceita mediante a apresentação dos documentos fiscais anteriores não emitidos e sem validade por decurso de prazo e cópia autenticada do último documento emitido.

Art. 2º O parágrafo 1º, do artigo 6º, do Decreto nº 7.122, de 30/12/2003, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 6º" (...)

§ 1º - O ISSQN deverá ser lançado de ofício, com vencimento até o dia 05 (cinco) do final de cada trimestre do ano calendário.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?