x
x
x
Lei Prefeito/Manaus - AM 839/05 - Lei PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS - Prefeito/Manaus - AM nº 839 de 22.03.2005

DOM-Manaus: 23.03.2005

Dispõe o regime tributário aplicável às Microempresas no âmbito do Município de Manaus, e concede isenção ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN -, às microempresas e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do Município de Manaus, Faz saber que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono a presente Lei:

Do Regime de Microempresa

Art. 1º O tratamento diferenciado e simplificado aplicável às Microempresas relativo ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN -, será regido nos termos desta Lei.

§ 1º Para fins do disposto nesta Lei, considera-se Microempresa, a pessoa jurídica ou empresário sediado no Município de Manaus que tenha auferido, no exercício imediatamente anterior à data de seu enquadramento, faturamento bruto anual igual ou inferior a R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) e cumulativamente exerça as atividades elencadas no artigo 2º.

§ 2º Na aferição do faturamento bruto a que se refere o parágrafo anterior, serão computadas todas as receitas operacionais e não-operacionais, excluindo-se apenas as que decorram da venda de máquinas e equipamentos utilizados na atividade operacional da Microempresa.

Art. 2º O Regime de que trata esta Lei aplicasse aos estabelecimentos que tenham como atividade:

I. Locação de fitas de vídeo e DVD;

II. Salão de Barbeiro, cabeleireiros, manicura e pedicura;

III. Lavanderias;

IV. Alfaiatarias;

V. Confecção de roupas sob medida e conserto;

VI. Tinturarias, estamparias e serigrafias;

VII. Postos de lavagem e lubrificação de veículos, sem abastecimento;

VIII. Confecção de chaves e carimbos;

IX. Conserto de relógios e jóias;

X. Borracharias;

XI. Aluguéis de Roupas;

XII. Reparação de objetos pessoais e domésticos;

XIII. Oficina de automóveis;

XIV. Oficina de eletrodomésticos;

XV. Assistência Técnica de aparelhos ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?