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Port. SMF - Vitória - ES 9/05 - Port. - Portaria SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF - Vitória - ES nº 9 de 23.03.2005

DOM-Goiania: 23.03.2005

Fixa prazos para recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) dos profissionais autônomos em 2005.


O Secretário Municipal de Fazenda, no uso de suas atribuições legais e com base no disposto no art. 4º do Decreto 11.852, de 02 de fevereiro de 2004, resolve :

Art. 1º - O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza dos profissionais autônomos relativo ao exercício de 2005, deverá ser recolhido nos seguintes prazos:

1ª OPÇÃO:

COTA ÚNICA - (com desconto de 5%), até 05.04.2005.

2ª OPÇÃO:

COTA 01 - 05/04/2005

COTA 02 - 05/05/2005

COTA 03 - 06/06/2005

COTA 04 - 05/07/2005

Parágrafo único. O pagamento do Imposto de que trata este artigo poderá ser efetuado através de carnê próprio distribuído pela Prefeitura Municipal ou através do respectivo documento de arrecadação disponível no site da Prefeitura Municipal de Vitória (www.vitoria.es.gov.br no link - Serviços On Line - Documentos de Arrecadação).

Art. 2º - O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza relativo a pessoa jurídica enquadrada no regime de tributação fixa por força de decisão judicial, será pago nos vencimentos estipulados no artigo 1º, sendo que os respectivos documentos de arrecadação estão disponíveis somente no site da Prefeitura Municipal de Vitória (www.vitoria.es.gov.br no link - Serviços On Line - Documentos de Arrecadação).

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação .

Vitória, 23 de março de 2005.

Mauricio César Duque

Secretário Municipal de ( continua ... )

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