Lei Prefeito/Manaus - AM 838/05 - Lei PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS - Prefeito/Manaus - AM nº 838 de 22.03.2005

DOM-Manaus: 23.03.2005

Dispõe o regime tributário aplicável às Microempresas no âmbito do Município de Manaus, e concede isenção às Taxas de Localização e de Verificação de Funcionamento Regular e dá outras providências.

Esta Lei foi revogada pelo art. 39 da Lei nº 1.400, de 30.12.2009.

Ver o artigo 6º da Lei nº 1.186/2007.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do Município de Manaus, Faz saber que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono a presente Lei:

CAPÍTULO I
DO REGIME DE MICROEMPRESA

Art. 1º O tratamento diferenciado e simplificado aplicável às Microempresas em relação às Taxas de Localização e de Verificação de Funcionamento Regular será regido nos termos desta Lei.

§ 1º Para fins do disposto nesta Lei, considera-se Microempresa a pessoa jurídica ou empresário sediado no Município de Manaus que tenha auferido, no exercício imediatamente anterior à data de seu enquadramento, faturamento bruto anual igual ou inferior a R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), e exerça as atividades elencadas no artigo 2º.

§ 2º Na aferição do faturamento bruto a que se refere o parágrafo anterior, serão computadas todas as receitas operacionais e não-operacionais, excluindo-se apenas as que decorram da venda de máquinas e equipamentos utilizados na atividade operacional da Microempresa.

Art. 2º O Regime de que trata esta Lei aplicasse aos estabelecimentos que tenham como atividade principal:

I. Lanchonetes e similares;

II. Box localizado na rede de mercados;

III. Mercearias e similares;

IV. Padarias;

V. Sorveterias;

VI. Restaurantes;

VII. Locação de fitas de vídeo e DVD;

VIII. Salão de Barbeiro, cabeleireiros, manicura ( continua ... )

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