x
x
x
Lei Prefeito/Manaus - AM 836/05 - Lei PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS - Prefeito/Manaus - AM nº 836 de 22.03.2005

DOM-Manaus: 23.03.2005

Concede a anistia de multa e juros aos débitos fiscais, existentes até 31de dezembro de 2004, inscritos ou não, em Dívida Ativa e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do Município de Manaus, Faz saber que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono a presente Lei:

Da Anistia

Art. 1º Fica concedida anistia de multa por infração, multa e juros de mora de débitos fiscais, inclusive os lançados por meio de Auto de Infração e Intimação, inscritos ou não em Dívida Ativa, devidos ao Município de Manaus até 31 de dezembro de 2004, e dispensados os honorários advocatícios a eles relacionados, mediante os critérios estabelecidos nesta Lei.

Do Parcelamento

Art. 2º Os débitos tributários referidos no artigo 1º podem ser pagos em até 48 (quarenta e oito) parcela semanais sucessivas, convertidas em Unidade Fiscal do Município - UFM -, observados os prazos definidos em regulamento, com redução do valor correspondente à multa por infração, multa e juros de mora e honorários advocatícios, conforme tabela a seguir:

I- 100% no caso de pagamento em parcela única;

II - 90%, no caso de pagamento de 2 (duas) a 9 (nove) parcelas;

III - 80% no caso de pagamento de 10 (dez) a 19 (dezenove) parcelas;

IV - 70% no caso de pagamento entre 20 (vinte)a 29 (vinte e nove) parcelas;

V - 60% no caso de pagamento entre 30(trinta) a 39 (trinta e nove) parcelas;

VI - 50% no caso de pagamento entre 40(quarenta) a 48 (quarenta e oito) parcelas.

§ 1º. Para efeito de cálculo do débito, objeto do parcelamento, o valor principal deverá ser atualizado até a data do pedido do parcelamento.

§ 2º. O pagamento antecipado da dívida parcelada não dará direito a nenhum desconto ao contribuinte.

§ 3º. O valor de cada parcela não poderá ser inferior:

a) R$ 50,00 ( cinqüenta reais) para pessoa física;

b) R$ 100,00 (cem ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?