Conv�nio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POL�TICA FAZEND�RIA - CONFAZ n� 32 de 01.04.2005 (Autoriza o Estado de Goi�s a conceder isen��o do ICMS nas sa�das em doa��o de

Conv. ICMS CONFAZ 32/05 - Conv. ICMS - Conv�nio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POL�TICA FAZEND�RIA - CONFAZ n� 32 de 01.04.2005

D.O.U.: 05.04.2005
Autoriza o Estado de Goi�s a conceder isen��o do ICMS nas sa�das em doa��o de arroz, feij�o e carne destinados � institui��o filantr�pica "Vila S�o Jos� Bento Cottolengo".

Este Conv�nio ICMS foi ratificado pelo Ato Declarat�rio n� 5 de 22.04.2005.

Prazo prorrogado para 30.09.2019 pelo Conv�nio ICMS n� 49 de 25.04.2017.
As disposi��es deste Conv�nio ICMS foram prorrogadas pelos:
- Conv�nio ICMS n� 107 de 02.10.2015.
- Conv�nio ICMS n� 27 de 22.04.2015.
- Conv�nio ICMS n� 191 de 17.12.2013.
- Conv�nio ICMS n� 101 de 28.09.2012.
- Conv�nio ICMS n� 1 de 20.01.2010.
- Conv�nio ICMS n� 119 de 11.12.2009.
- Conv�nio ICMS n� 69 de 03.07.2009.
- Conv�nio ICMS n� 138 de 05.12.2008.
O Conselho Nacional de Pol�tica Fazend�ria - CONFAZ, na sua 117� reuni�o ordin�ria, realizada em Macei�, AL, no dia 1� de abril de 2005, tendo em vista o disposto na Lei Complementar n� 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte
CONV�NIO
Cl�usula primeira Fica o Estado de Goi�s autorizado a conceder isen��o do ICMS nas sa�das internas em doa��o � entidade filantr�pica "Vila S�o Jos� Bento Cottolengo", CNPJ/MF n� 00.420.371/0001-22, estabelecida em Trindade - GO, dos produtos a seguir relacionados, observados os seguintes limites anuais:
I - feij�o, 20 (vinte) toneladas;
II - arroz, 60 (sessenta) toneladas;
III - carne, 20 (vinte) toneladas.
Cl�usula segunda O Estado de Goi�s poder� estabelecer procedimentos de controles necess�rios � frui��o da isen��o de que trata este conv�nio.
Cl�usula terceira Este conv�nio entra em vigor na data da publica��o de sua ratifica��o nacional, produzindo efeitos at� 31 de dezembro de ( continua ... )

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