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Conv. ICMS CONFAZ 32/05 - Conv. ICMS - Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 32 de 01.04.2005

D.O.U.: 05.04.2005

Autoriza o Estado de Goiás a conceder isenção do ICMS nas saídas em doação de arroz, feijão e carne destinados à instituição filantrópica "Vila São José Bento Cottolengo".


 
Este Convênio ICMS foi ratificado pelo Ato Declaratório nº 5 de 22.04.2005.

 

O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 117ª reunião ordinária, realizada em Maceió, AL, no dia 1º de abril de 2005, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte

CONVÊNIO

Cláusula primeira Fica o Estado de Goiás autorizado a conceder isenção do ICMS nas saídas internas em doação à entidade filantrópica "Vila São José Bento Cottolengo", CNPJ/MF nº 00.420.371/0001-22, estabelecida em Trindade - GO, dos produtos a seguir relacionados, observados os seguintes limites anuais:

I - feijão, 20 (vinte) toneladas;

II - arroz, 60 (sessenta) toneladas;

III - carne, 20 (vinte) toneladas.

Cláusula segunda O Estado de Goiás poderá estabelecer procedimentos de controles necessários à fruição da isenção de que trata este convênio.

Cláusula terceira Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional, produzindo efeitos até 31 de dezembro de ( continua ... )

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