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Desp. CONFAZ 14/05 - Desp. - Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 14 de 04.04.2005

D.O.U.: 05.04.2005

A Secretaria de Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul comunica percentuais e vigência alusivos à alíquota naquele Estado para a gasolina.


O Secretário Executivo do CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 12, XIII, do Regimento da COTEPE/ICMS, e em atendimento à solicitação da Secretaria de Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul, torna público que aquele Estado, em cumprimento ao disposto na cláusula décima quinta do Convênio ICMS 81/93, de 10 de setembro de 1993, e no § 4º da cláusula décima terceira do Convênio ICMS 03/99, de acordo com a Lei Estadual 12.209, de 29 de dezembro de 2004, informa que, a partir de 1º de abril de 2005 até 31 de dezembro de 2005, a alíquota vigente naquela Unidade Federada para gasolina será de 30% (trinta por cento) e no período de 1º de janeiro de 2006 até 31 de dezembro de 2006, de 29% (vinte e nove por cento).

MANUEL DOS ANJOS MARQUES ( continua ... )

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