Conv�nio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POL�TICA FAZEND�RIA - CONFAZ n� 45 de 01.04.2005 (Autoriza o Estado de Goi�s a conceder redu��o da base de c�lculo do ICMS nas

Conv. ICMS CONFAZ 45/05 - Conv. ICMS - Conv�nio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POL�TICA FAZEND�RIA - CONFAZ n� 45 de 01.04.2005

D.O.U.: 05.04.2005
Autoriza o Estado de Goi�s a conceder redu��o da base de c�lculo do ICMS nas opera��es internas com energia el�trica.

Este Conv�nio ICMS foi ratificado pelo Ato Declarat�rio n� 5 de 22.04.2005.

Prazo prorrogado para 30.09.2019 pelo Conv�nio ICMS n� 49 de 25.04.2017.
As disposi��es deste Conv�nio ICMS foram prorrogadas pelos:
- Conv�nio ICMS n� 107 de 02.10.2015.
- Conv�nio ICMS n� 27 de 22.04.2015.
- Conv�nio ICMS n� 191 de 17.12.2013.
- Conv�nio ICMS n� 101 de 28.09.2012.
- Conv�nio ICMS n� 1 de 20.01.2010.
- Conv�nio ICMS n� 119 de 11.12.2009.
- Conv�nio ICMS n� 69 de 03.07.2009.
- Conv�nio ICMS n� 138 de 05.12.2008.
- Conv�nio ICMS n� 71 de 04.07.2008.
- Conv�nio ICMS n� 53 de 29.04.2008.
- Conv�nio ICMS n� 24 de 04.04.2008.
O Conselho Nacional de Pol�tica Fazend�ria - CONFAZ, na sua 117� reuni�o ordin�ria, realizada em Macei�, AL, no dia 1� de abril de 2005, tendo em vista o disposto na Lei Complementar n� 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte
CONV�NIO
Cl�usula primeira Fica o Estado de Goi�s autorizado a conceder redu��o de base de c�lculo do ICMS incidente nas opera��es internas com energia el�trica de modo que a carga tribut�ria seja equivalente � aplica��o do percentual m�nimo de 26% (vinte e seis por cento) sobre o valor das opera��es.
Par�grafo �nico. Fica o Estado de Goi�s autorizado a n�o exigir o estorno do cr�dito fiscal nas opera��es de que trata esta cl�usula.
Cl�usula segunda Este conv�nio entra em vigor na data da publica��o de sua ratifica��o nacional, produzindo efeitos at� 30 de abril de ( continua ... )

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