Conv�nio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POL�TICA FAZEND�RIA - CONFAZ n� 41 de 01.04.2005 (Autoriza o Estado do Esp�rito Santo a conceder redu��o da base de c�lculo do

Conv. ICMS CONFAZ 41/05 - Conv. ICMS - Conv�nio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POL�TICA FAZEND�RIA - CONFAZ n� 41 de 01.04.2005

D.O.U.: 05.04.2005
Autoriza as unidades federadas que especifica a conceder redu��o da base de c�lculo do ICMS nas sa�das internas de areia, lavada ou n�o.
(Reda��o dada pelo Conv�nio ICMS n� 166 de 06.12.2013. Vide data de efic�cia no pr�prio Conv�nio ICMS que promoveu a altera��o.)
Reda��o Anterior: "Autoriza o Estado do Esp�rito Santo a conceder redu��o da base de c�lculo do ICMS nas sa�das internas de areia, lavada ou n�o."

Ver Conv�nio ICMS n� 99 de 07.08.2013.

Este Conv�nio ICMS foi ratificado pelo Ato Declarat�rio n� 5 de 22.04.2005.

As disposi��es deste Conv�nio ICMS foram prorrogadas pelos:
- Conv�nio ICMS n� 107 de 02.10.2015.
- Conv�nio ICMS n� 27 de 22.04.2015.
- Conv�nio ICMS n� 191 de 17.12.2013.
- Conv�nio ICMS n� 101 de 28.09.2012.
- Conv�nio ICMS n� 1 de 20.01.2010.
- Conv�nio ICMS n� 119 de 11.12.2009.
- Conv�nio ICMS n� 69 de 03.07.2009.
- Conv�nio ICMS n� 138 de 05.12.2008.
- Conv�nio ICMS n� 71 de 04.07.2008.
- Conv�nio ICMS n� 53 de 29.04.2008.
- Conv�nio ICMS n� 24 de 04.04.2008.
- Conv�nio ICMS n� 148 de 14.12.2007.
- Conv�nio ICMS n� 124 de 25.10.2007.
O Conselho Nacional de Pol�tica Fazend�ria - CONFAZ, na sua 117� reuni�o ordin�ria, realizada em Macei�, AL, no dia 1� de abril de 2005, tendo em vista o disposto na ( continua ... )

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