Conv�nio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POL�TICA FAZEND�RIA - CONFAZ n� 28 de 01.04.2005 (Autoriza os Estados do Acre, Alagoas, Amap�, Bahia, Cear�, Goi�s, Maranh�o,

Conv. ICMS CONFAZ 28/05 - Conv. ICMS - Conv�nio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POL�TICA FAZEND�RIA - CONFAZ n� 28 de 01.04.2005

D.O.U.: 05.04.2005
Autoriza os Estados do Acre, Alagoas, Amap�, Bahia, Cear�, Goi�s, Maranh�o, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Par�, Para�ba, Paran�, Pernambuco, Piau�, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rond�nia, Santa Catarina, S�o Paulo, Sergipe e Tocantins a conceder isen��o do ICMS relativo � importa��o de bens destinados � moderniza��o de Zonas Portu�rias do Estado.

Este Conv�nio ICMS foi ratificado pelo Ato Declarat�rio n� 5 de 22.04.2005.

Prazo prorrogado para 30.09.2019 pelo Conv�nio ICMS n� 49 de 25.04.2017.
As disposi��es deste Conv�nio ICMS foram prorrogadas pelos:
- Conv�nio ICMS n� 107 de 02.10.2015.
- Conv�nio ICMS n� 27 de 22.04.2015.
- Conv�nio ICMS n� 191 de 17.12.2013.
- Conv�nio ICMS n� 101 de 28.09.2012.
- Conv�nio ICMS n� 1 de 20.01.2010.
- Conv�nio ICMS n� 119 de 11.12.2009.
- Conv�nio ICMS n� 69 de 03.07.2009.
- Conv�nio ICMS n� 138 de 05.12.2008
- Conv�nio ICMS n� 71 de 04.07.2008
- Conv�nio ICMS n� 53 de 29.04.2008
- Conv�nio ICMS n� 148 de 14.12.2007.
O Conselho Nacional de Pol�tica Fazend�ria - CONFAZ, na sua 117� reuni�o ordin�ria, realizada em Macei�, AL, no dia 1� de abril de 2005, tendo em vista o disposto na Lei Complementar n� 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte
CONV�NIO
Cl�usula primeira Ficam os Estados do Acre, Alagoas, Amap�, Bahia, Cear�, Goi�s, Maranh�o, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Par�, Para�ba, Paran�, Pernambuco, Piau�, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rond�nia, Santa Catarina, S�o Paulo, Sergipe e Tocantins autorizados a conceder isen��o do ICMS incidente nas opera��es de importa��o de bens relacionados no Anexo �nico destinados a integrar o ativo imobilizado de empresas beneficiadas pelo Regime Tribut�rio para Incentivo � Moderniza��o e � Amplia��o da Estrutura Portu�ria - REPORTO -, institu�do pela ( continua ... )

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