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OS DRF/São José do Rio Preto - SP 1/05 - OS - Ordem de Serviço DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - DRF/São José do Rio Preto - SP nº 1 de 01.04.2005

D.O.U.: 05.04.2005

Define procedimentos de verificação fiscal dos pedidos de ressarcimento do saldo credor de IPI de que trata o artigo 11 da Lei nº 9.779/99.


O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SÃO JOSÉ DO RIO PRETO, no uso da atribuição que lhe confere o disposto nos incisos II e XXI do art. 250, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF 30, de 25 de fevereiro de 2005 e tendo em vista o disposto no art. 19 da IN_SRF nº 460, de 18 de outubro de 2004 resolve:

Art. 1º Os procedimentos de verificação fiscal dos pedidos de ressarcimento do saldo credor de IPI de que tratam o artigo 11 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999 e a Instrução Normativa SRF nº 33, de 4 de março de 1999, serão realizados na forma prevista nesta Ordem de Serviço.

Art. 2º Os processos de ressarcimento de IPI terão o seguinte tratamento:

I - Os processos serão agrupados em lotes, por contribuinte e por ano-calendário;

II - o lote de processos em montante superior a R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) será encaminhado para ação fiscal;

III - se o valor do crédito pleiteado em algum dos processos do lote for superior a R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), o lote deverá ser encaminhado para ação fiscal;

IV - na hipótese de os processos se refirirem a períodos de apuração decendiais, o limite previsto no inciso II aplica-se à soma dos créditos pleiteados em cada trimestre do ano-calendário, independentemente do número de processos no período.

Parágrafo Único - Os lotes de processos que não forem encaminhados para ação fiscal serão submetidas à análise sumária.

Art. 3º Os procedimentos de fiscalização obedecerão às instruções da COFIS, conforme previsto nos manuais e roteiros próprios para a Operação de Ressarcimento de IPI.

Art. 4º Os lotes de processos que não forem encaminhados para ação fiscal deverão ser instruídos com os seguintes documentos, para efeito de análise sumária do pedido de ressarcimento:

I - Livro Registro de Apuração do IPI, modelo 8, cópias das folhas:

a) dos termos de abertura e de encerramento;

b) referentes ao último decêndio de dezembro de 1998, primeiro decêndio de janeiro de 1999, e em caso de existência de saldo credor em 31/12/1998, demonstrativo de sua utilização ou comprovação de seu estorno na escrita fiscal ( continua ... )

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