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Com. CAT 167/99 - Com. - Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 167 de 28.10.1999

DOE-SP: 29.10.1999

Divulga informações relativas ao pagamento do IPVA correspondente ao exercício de 2000.


O Coordenador da Administração Tributária, considerando a necessidade de oferecer condições para que os contribuintes do IPVA, relativamente ao exercício de 2000, possam cumprir as obrigações estabelecidas na legislação tributária, comunica:

1) o pagamento do IPVA relativo ao ano 2000 poderá ser efetuado:

1.1) por meio de guia própria de recolhimento daquele tributo, em qualquer agência dos bancos constantes do anexo I ou casas lotéricas existentes no Estado de São Paulo, ou;

1.2) com base no código RENAVAM (Registro Nacional de Veículo Automotor) constante no CRLV (Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo), sem a necessidade de apresentação de guia de recolhimento, nas agências ou postos de atendimento dos bancos relacionados no anexo II, que fornecerão comprovante do recolhimento ao contribuinte ou efetuarão autenticação referente a esse recolhimento no verso do CRLV;

2) a guia de recolhimento do IPVA, a ser utilizada pelo contribuinte para pagamento do imposto, poderá ser a emitida e postalizada pela Secretaria da Fazenda ou, a critério do interessado, obtida:

2.1) via INTERNET (endereço eletrônico http:www.fazenda.sp.gov.br), com base no código RENAVAM, exceto quando se tratar de aeronave ou embarcação;

2.2) nas agências da Caixa Econômica Federal, por meio de programa fornecido pela Secretaria da Fazenda;

2.3) pelo contribuinte, por meio de programa da Secretaria da Fazenda disponível nas Casas Lotéricas, por meio de troca de disquetes ou, via INTERNET, no endereço eletrônico mencionado no subitem 2.1, por meio de "download";

2.4) por meio de programa desenvolvido por empresa de informática, aprovado e autorizado pela Secretaria da Fazenda;

3) os valores que deverão ser recolhidos, no exercício de 2000, a título de Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, referente a veículos usados, são os constantes do anexo III, obtidos mediante aplicação das alíquotas sobre valores divulgados pela tabela anexa à Resolução SF 62/99;

4) para o enquadramento na tabela, no ( continua ... )

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