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Com. CAT 159/99 - Com. - Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 159 de 19.10.1999

DOE-SP: 20.10.1999

(Dispõe sobre a sobrecarga do sistema ocorrida no último dia 15, em razão do grande volume de acesso)


O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista a sobrecarga do sistema ocorrida no último dia 15, em razão do grande volume de acesso, ter ocasionado dificuldades ao contribuinte, enquadrado no regime tributário da microempresa previsto na Lei 6.267/88, para efetuar seu reenquadramento no regime da Lei 10.086, de 19-11-98, nos termos do artigo 24 do Decreto 43.738, de 30-12-98, na redação do Decreto 44.179, de 12-8-99, comunica que:

1 - o contribuinte que tenha apresentado a Declaração Cadastral - DECA, até 31-8-99, contendo as alterações necessárias à liberação das vedações previstas no artigo 2º da Lei 10.086/98, poderá efetuar o reenquadramento até 27-10-99, nos termos do citado artigo 24 do Decreto 43.738, de 30-12-98, por meio da "internet" nos endereços http://pfe.fazenda.sp.gov.br ou http://www.fazenda.sp.gov.br;

2 - previamente, o contribuinte deverá obter senha, nos termos do artigo 11 da Portaria CAT-92, de ( continua ... )

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