Com. CAT 104/99 - Com. - Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 104 de 15.07.1999

DOE-SP: 16.07.1999

Esclarece sobre a entrega da GI-ICMS referente ao ano base de 1998

O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto no artigo 4º da Portaria CAT-62, de 8-7-97, que instituiu a Guia de Informação das Operações e Prestações Interestaduais - GI-ICMS e disciplina a coleta de dados, em meio magnético, esc larece que no exercício de 1999 a entrega da GI-ICMS referente ao ano base de 1998 deverá ocorrer, exclusivamente nos Postos Fiscais da Secretaria da Fazenda, até 30-7-99, relativamente a cada um de seus estabelecimentos. ( continua ... )

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