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Com. CAT 74/99 - Com. - Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 74 de 02.06.1999

DOE-SP: 03.06.1999

(Esclarece microempresas (ME) empresas de pequeno porte (EPP) quanto ao regime aplicável na ocorrência do seu desenquadramento)


O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista dúvidas surgidas entre os contribuintes optantes do regime tributário simplificado atribuído à microempresa (ME) e à empresa de pequeno porte (EPP) quanto ao regime aplicável na ocorrência do seu desenquadramento, esclarece:

1 - em qualquer caso de desenquadramento do regime fiscal retro referido, o contribuinte passará a cumprir suas obrigações tributárias, principal e acessórias, no regime periódico de apuração, nos termos da legislação geral do ICMS;

2 - inclui-se nessa hipótese, o contribuinte que, enquadrado no regime fiscal da microempresa nos termos da Lei 6.267/88, não formalizar seu reenquadramento até 31 de julho de 1999 no regime da Lei 10.086, de 19.11.98, conforme dispõe o artigo 24 do Decreto 43.738, de 30.12.98, na redação do Decreto 43.899, de 18.3.99.

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(Obs - embora o comunicado faça referência ao Decreto 43.899, trata-se do Decreto 43.898) ( continua ... )

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