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Com. CAT 60/99 - Com. - Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 60 de 06.05.1999

DOE-SP: 07.05.1999

(Dispõe sobre a concessão de redução da base de cálculo do imposto incidente na saída interna de pedra britada e de mão)


O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto na cláusula segunda do Convênio ICMS-5/99, celebrado no dia 16-4-99, em Fortaleza-CE, por meio da qual o Estado de São Paulo aderiu às normas contidas no Convênio ICMS-13/94, de 29-3-94, que autoriza a concessão de redução da base de cálculo do imposto incidente na saída interna de pedra britada e de mão e, considerando que está sendo editado decreto para incluir essa alteração na legislação paulista, comunica que:

1 - no período de 1º-5-99 a 30-4-2000, a base de cálculo do imposto incidente na saída interna de pedra britada ou pedra-de-mão fica reduzida em 33,33% (trinta e três inteiros e trinta e três centésimos por cento), devendo constar no documento fiscal a expressão "Redução da Base de Cálculo - Comunicado CAT-60/99";

2 - na hipótese de não ocorrer a ratificação nacional do mencionado Convênio ICMS-5/99, em virtude de rejeição, o contribuinte deverá emitir, até 31-5-99, documento fiscal complementar, nos termos e para efeito do disposto no inciso IV do artigo 174 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 33.118, de ( continua ... )

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