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Com. CAT 58/99 - Com. - Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 58 de 30.04.1999

DOE-SP: 01.05.1999

Esclarece sobre a prorrogação de benefícios fiscais e a concessão de diferimento nas operações com pescados.


O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista a realização no dia 16-4-99, em Fortaleza-CE, da última reunião ordinária do Conselho Fazendário - CONFAZ, comunica que:

- foi rejeitada a prorrogação do Convênio ICMS-60/91, de 26-9-91, que autorizava os Estados a concederem até 30-4-99, isenção do ICMS para as saídas internas de pescados e redução de base de cálculo para as operações interestaduais com esses mesmos produ tos. Em decorrência disso, está sendo editado decreto específico alterando a sistemática de tributação em relação às operações realizadas a partir de 1º de maio de 1999, com pescados, exceto moluscos e crustáceos, para restabelecer o diferimento do lança mento do imposto incidente nas operações internas, até a saída para o varejo ou industrialização, bem como a inclusão desses produtos no item 10 da Tabela II do Anexo II, garantindo, consequentemente, uma redução para 7% (sete por cento) da carga tributá ria final incidente nas operações internas;

- foram celebrados os Convênios ICMS-5/99, 19/99 e 20/99 prorrogando as disposições de diversos convênios que concedem principalmente benefícios fiscais, e, considerando que está sendo editado decreto implementando na legislação paulista tais prorrogaçõe s, os dispositivos a seguir enumerados do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 33.118/91, de 14-3-91, estão prorrogados:

1 - até 31-12-99, da Tabela II do Anexo I:

a) o item 85, que dispõe sobre a isenção concedida à saída destinada a contribuinte abrangido pelo Projeto Integrado de Exploração Agropecuária e Agroindustrial do Estado de Roraima, de insumos agropecuários arrolados no item 47 da Tabela II do Anexo I e de máquinas e equipamentos para uso exclusivo na pecuária a na agricultura de que trata o item 8 da Tabela II do Anexo II;

b) o item 89, que versa sobre a concessão de isenção às operações com equipamentos e insumos utilizados em cirurgias, arrolados no ( continua ... )

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