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Com. CAT 28/99 - Com. - Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 28 de 10.03.1999

DOE-SP: 12.03.1999

Obs.: Rep. DOE de 13.03.1999

(Comunica prorrogação do prazo para o contribuinte enquadrado no regime fiscal de microempresa)


O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto no artigo 24 do Decreto 43.738, de 30-12-98, e considerando que está sendo editado Decreto a respeito do que se segue, comunica que:

1 - o prazo para o contribuinte enquadrado no regime fiscal de microempresa, nos termos da anterior Lei 6.267, de 15-12-98, formalizar seu reenquadramento no regime da atual Lei 10.086, de 19-11-98, previsto no artigo 24 do Decreto 43.738/98, está sendo prorrogado para o período de 1º de maio a ( continua ... )

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