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Com. CAT 21/99 - Com. - Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 21 de 19.02.1999

DOE-SP: 20.02.1999

(Dispõe sobre o enquadramento no regime tributário simplificado da microempresa e da empresa de pequeno porte)


O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista a publicação da Lei 10.086, de 19-11-98, que dispõe sobre o regime tributário simplificado da microempresa e da empresa de pequeno porte, do Comunicado CAT- 107, de 29-11-98, que comunica procedimentos para a opção pelo regime tributário simplificado da empresa de pequeno porte, e considerando que até a presente data não foram enviadas as notificações contendo o deferimento ou indeferimento do enquadramento no referido regime e as senhas de acesso que permitirão a confirmação da opção, e considerando, ainda, dúvidas sobre o cumprimento das obrigações principal e acessórias pelos contribuintes optantes, esclarece que todo o contribuinte que tenha optado pelo regime tributário simplificado da empresa de pequeno porte e pretenda manter sua opção, e desde que possua o comprovante de solicitação, será considerado, para todos os fins, enquadrado nesse regime, no período transcorrido entre a data de sua opção e o recebimento da notificação pelo correio. ( continua ... )

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