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Com. CAT 16/99 - Com. - Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 16 de 10.02.1999

DOE-SP: 18.02.1999

(Dispõe sobre a disciplina contida no artigo 394 do Regulamento do ICMS, relativa à responsabilidade pelo pagamento do ICMS devido nas sucessivas operações internas, desde a importação ou produção até o consumo final de álcool hidratado)


O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista que, mediante o Decreto 43.808, de 18/01/99, foi revogado o item 76 da Tabela II, do Anexo I do Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços, aprovado pelo Decreto 33.118, de 14-3-91, que concedia isenção às saídas interna ou interestadual de cana-de-açúcar, melaço, mel rico destinados especificamente à fabricação de álcool etílico hidratado combustível, e a saída deste, promovida pela usina açucareira, destilaria ou importador, a estabelecimentos da PETROBRÁS, ou transferência entre estabelecimentos de distribuidora de combustíveis, e considerando dúvidas levantadas pelos contribuintes a respeito da legislação aplicável após a referida revogação, e, em complemento ao Comunicado CAT- 5, de 14-1-99, comunica que:

desde 1º-2-99 deve ser observada a disciplina contida no artigo 394 do Regulamento do ICMS, relativa à responsabilidade pelo pagamento do ICMS devido nas sucessivas operações internas, desde a importação ou produção até o consumo final de álcool hidratado, pelo distribuidor localizado neste Estado ou em outro Estado signatário de acordo, ou por qualquer estabelecimento que receber essa mercadoria diretamente de outro ( continua ... )

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