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Com. CAT 112/98 - Com. - Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 112 de 30.12.1998

DOE-SP: 05.01.1999

Obs.: Rep. DOE de 11.01.1999

Divulga os valores em reais da Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos para o período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 1999


O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto no artigo 5º da Lei 7.645, de 23 de dezembro de 1991, com nova redação dada pelo parágrafo único do artigo 1º da Lei 9.904 , de 30 de dezembro de 1997, e considerando que o valor da UFESP, Unidade Fiscal do Estado de São Paulo, para o período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 1999 será de R$ 8,51, comunica que os valores em REAIS da Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos para esse período serão os constantes das tabelas A, B e C, anexas.

TAXA DE FISCALIZAÇÃO E SERVIÇOS DIVERSOS

TABELA "A"

ATOS DE SERVIÇOS DIVERSOS - EM REAIS

1. Auto de Exame Pericial referente a impressões digitais, a requerimento da parte 46,81

2. Carteira de Despachante Policial e de Preposto:

a) 1ª via 56,17

b) 2ª via e subseqüentes 112,33

2.1 - Alvará de funcionamento de estabelecimentos de despachantes 93,61

3. Exame realizado pelo serviço de Toxicologia Forense para particulares ou para outras instituições 93,61

4. Identificação Domiciliar de pessoas 56,17

5. Laudos:

5.1 - Corpo de delito 18,72 5.1

5.2 - Necroscópico 18,72 5.2

5.3 - Toxicológico 18,72 5.3

5.4 - Pericial 18,72 5.4

5.4.1 - Reprodução datilografada na forma verbo ad verbum

a) Pela primeira página 23,40

b) Por página que acrescer 4,68

5.4.2 - Segunda via em cópia reprográfica ou similar, inclusive fotografias:

a) Pela primeira página 9,36

b) Por página que acrescer 1,40

5.4.3 - Ilustrações

a) Por fotografia (9 x 12):

1 - Original 9,36

2 - cópia reprográfica ou similar 1,40

b) Por croqui, quando heliografado:

1 - A-4 (até 30 x 50) 4,68

2 - A-3 (até 40 x 50) 5,62

3 - A-2 (até 70 x 50) 8,42

4 - A-1 (até 70 x 100) 14,04

5 - A-0 (até 130 x 100) 18,72

6. Policiamento, quando solicitado, em espetáculos artísticos, ( continua ... )

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