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Com. CAT 89/98 - Com. - Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 89 de 29.10.1998

DOE-SP: 30.10.1998

Esclarece sobre medidas relacionadas com o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.


O Coordenador da Administração Tributária, considerando a necessidade de oferecer condições para que os contribuintes do IPVA possam cumprir as obrigações estabelecidas na legislação tributária, comunica:

1. o pagamento do IPVA relativo ao exercício de 1999 poderá ser efetuado:

1.1 por meio de guia própria de recolhimento daquele tributo em qualquer banco ou casa lotérica existente no Estado de São Paulo ou;

1.2. com base no código RENAVAM constante no Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo - CRLV, sem a necessidade de apresentação de guia de recolhimento, na rede bancária autorizada, que fornecerá comprovante do recolhimento ao contribuinte ou promoverá autenticação referente àquele recolhimento no verso do CRLV;

2. Encontram-se autorizados a recolher o imposto com base no referido código RENAVAM (sem apresentação de guia) os bancos relacionados abaixo, além do sistema "Banco 24 horas":

América do Sul; Bandeirantes; Banco Interior de São Paulo S/A; Banespa; BankBoston; Bilbao Vizcaya Brasil S/A (antigo Excel); BCN; Banco Francês e Brasileiro; Itaú; Boa Vista; Bradesco; Brasil S/A; Caixa Econômica Federal; Finasa; Nossa Caixa; Real S/A; Santander; Sudameris e Unibanco;

3. os valores que deverão ser recolhidos, no exercício de 1999, a título de Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, referente a veículos usados, são os constantes da tabela anexa a este comunicado (valores do IPVA - 1999 em real), obtidos mediante aplicação das alíquotas sobre valores publicados na tabela anexa à Resolução SF/98;

4. para o enquadramento na tabela de que trata o item anterior, no que diz respeito aos veículos sujeitos a registro e licenciamento perante o órgão estadual de trânsito, o contribuinte deve levar em consideração a origem (nacional ou importado) e o código do IPVA ou a origem, a marca, o modelo, o combustível e o ano de fabricação do veículo;

5. caso o código do IPVA não se encontre especificado no Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo, o contribuinte deve levar em consideração, para fins de ( continua ... )

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