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Com. CAT 61/98 - Com. - Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 61 de 30.07.1998

DOE-SP: 31.07.1998

Uniformiza procedimentos para cálculo dos débitos objeto de declaração de cancelamento.


O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista a necessidade de uniformizar procedimentos para cálculo dos débitos objeto de cancelamento, nos termos da Lei 9.973, de 15.5.98, e da Portaria CAT-48, de 8.6.98, comunica que: 1 - a atualização do débito objeto de declaração de cancelamento terá como data-base o dia 15.5.98; 2 - o valor atualizado não poderá exceder o limite de 50 UFESPs, correspondente a R$ 418,50; 3 - não se aplicam as regras do § 1º do artigo 593 e do "caput" do artigo 629, ambos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 33.118, de 14.3.91, que se referem, respectivamente, à redução da multa moratória e ao desconto previsto para pagamento da multa punitiva, dentro das condições estabelecidas nesses dispositivos regulamentares. ( continua ... )

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