Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRA��O TRIBUT�RIA - CAT n� 42 de 27.05.1998 ((Esclarece d�vidas sobre a necessidade de microempresas apresentarem a Licen�a de

Com. CAT 42/98 - Com. - Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRA��O TRIBUT�RIA - CAT n� 42 de 27.05.1998

DOE-SP: 28.05.1998
(Esclarece d�vidas sobre a necessidade de microempresas apresentarem a Licen�a de Instala��o ou Atestado Liberat�rio, fornecidos pela CETESB)

O Coordenador da Administra��o Tribut�ria, tendo em vista o Comunicado CAT-13 , de 6/2/98, informando da necessidade de os estabelecimentos de microempresa apresentarem a Licen�a de Instala��o ou Atestado Liberat�rio, fornecidos pela CETESB, conforme dete rmina��o daquele �rg�o e considerando d�vidas surgidas em rela��o a essa apresenta��o, esclarece:
1 - est�o sujeitas � apresenta��o dos referidos documentos somente as microempresas enquadradas nos seguintes c�digos de atividade (nos termos do Decreto 8.468, de 8-9-76, alterado pelo Decreto 22.032/84):
a) - 40.000, exceto os seguintes c�digos de produtos:
631 - roupa interior para homens
632 - roupa interior para senhoras
633 - roupas para crian�as
634 - uniformes e roupas para uso profissional
635 - ternos e costumes para homens
636 - vestidos e costumes para senhoras
637 - agasalhos
639 - meias
640 - camisas
641 - acess�rios do vestu�rio
642 - outros artigos do vestu�rio
643 - roupa de cama, mesa e banho;
b - 41.000; 42.000 e 87.000;
2 - Referida licen�a � exigida nos casos de:
a) abertura de novas firmas
b) altera��o de atividade
c) altera��o de endere�o, dentro do mesmo munic�pio, ou de um para outro. ( continua ... )

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