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Com. CAT 42/98 - Com. - Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 42 de 27.05.1998

DOE-SP: 28.05.1998

(Esclarece dúvidas sobre a necessidade de microempresas apresentarem a Licença de Instalação ou Atestado Liberatório, fornecidos pela CETESB)


O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o Comunicado CAT-13 , de 6/2/98, informando da necessidade de os estabelecimentos de microempresa apresentarem a Licença de Instalação ou Atestado Liberatório, fornecidos pela CETESB, conforme dete rminação daquele órgão e considerando dúvidas surgidas em relação a essa apresentação, esclarece:

1 - estão sujeitas à apresentação dos referidos documentos somente as microempresas enquadradas nos seguintes códigos de atividade (nos termos do Decreto 8.468, de 8-9-76, alterado pelo Decreto 22.032/84):

a) - 40.000, exceto os seguintes códigos de produtos:

631 - roupa interior para homens

632 - roupa interior para senhoras

633 - roupas para crianças

634 - uniformes e roupas para uso profissional

635 - ternos e costumes para homens

636 - vestidos e costumes para senhoras

637 - agasalhos

639 - meias

640 - camisas

641 - acessórios do vestuário

642 - outros artigos do vestuário

643 - roupa de cama, mesa e banho;

b - 41.000; 42.000 e 87.000;

2 - Referida licença é exigida nos casos de:

a) abertura de novas firmas

b) alteração de atividade

c) alteração de endereço, dentro do mesmo município, ou de um para outro. ( continua ... )

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