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Com. CAT 38/98 - Com. - Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 38 de 24.04.1998

DOE-SP: 25.04.1998

(Esclarece quais microempresas estão sujeitas à apresentação da cópia da licença de instalação ou atestado liberatório fornecidos pela CETESB)


O COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, esclarece que estão sujeitas à apresentação da cópia da licença de instalação ou atestado liberatório fornecidos pela CETESB, de que trata o artigo 1º, inciso II, alínea "G" da Portaria CAT-19, de 3-4-86, somente as Microempresas enquadradas nos códigos de atividade econômica especificados no § 1º artigo 61 do Decreto nº 8468, de 8-9-76, acrescentado pelo artigo 2º do Decreto nº 22032, de 22-3-84 e reproduzidos no item 136 do artigo 2º da Portaria CAT-63, de 13-9-94, retificada em 22-9-94.

COORDENAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, em 24 de abril de 1998 ( continua ... )

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