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Com. CAT 30/98 - Com. - Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 30 de 31.03.1998

DOE-SP: 01.04.1998

Esclarece sobre alterações na legislação do ICMS relacionadas com as operações com álcool anidro com destino ao Mato Grosso do Sul e prorrogações de benefícios fiscais.


O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o Convênio ICMS-23/98, prorrogando as disposições de diversos convênios que concedem benefícios fiscais, cuja implementação na legislação paulista depende de decreto a ser editado oportunamente; e o Convênio ICMS-17/98, que altera o Convênio ICMS-105/92, no que se refere às operações com álcool anidro, ambos, celebrados no dia 20.3.98, em Recife, PE, esclarece que:

1 - a partir de 1º.4.98, as remessas de álcool anidro para o Estado do Mato Grosso do Sul serão efetuadas com diferimento do lançamento do imposto, nos termos do "caput" do artigo 395 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 33.118/91, de 14.3.98;2 - estão prorrogados os benefícios fiscais constantes nos dispositivos a seguir enumerados do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 33.118/91, de 14-3-91:

2.1 - até 30.6.98, da Tabela II do Anexo II o item 24, que dispõe sobre a redução da base de cálculo nas operações com produtos da indústria de informática e automação;

2.2 - até 31.7.98, da Tabela II do Anexo II o item 23, que dispõe sobre a redução da base de cálculo do imposto incidente na prestação de serviço de radiochamada com transmissão unidirecional;

2.3 - até 30.4.99:

2.3.1 - da Tabela II do Anexo I:

a) o item 25, relativo à isenção nas saídas de óleo lubrificante usado ou contaminado com destino a estabelecimento re-refinador ou coletor revendedor autorizado pelo Departamento Nacional de Combustíveis;

b) o item 40, relativo à isenção concedida nas saídas de veículo automotor com adaptações e características indispensáveis ao uso do adquirente, paraplégico ou portador de deficiência física, que o impossibilite de usar veículo comum;

c) o item 42, referente à isenção concedidas nas saídas internas ou interestaduais promovida pelo produtor de bulbo de cebola certificado ou fiscalizado, ( continua ... )

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